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Comissão de Defesa do Consumidor aprova multa em caso de atraso na entrega de imóvel

O projeto de Lei 178/11, que estabelece multa em caso de atraso maior que seis meses na entrega de imóvel comprado na planta, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal.

19/08/2013

O projeto de Lei 178/11, que estabelece multa em caso de atraso maior que seis meses na entrega de imóvel comprado na planta, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal. A proposta foi criada pelo deputado Eli Correa Filho (DEM-SP).

O texto é o substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Urbano, mas que foi acatado na Defesa Consumidor. De acordo com o projeto, se a construtora atrasar em mais de seis meses a entrega do imóvel, ela deverá pagar ao comprador uma multa de 1% do valor até então pago, mais 0,5% ao mês. Além disto, seis meses antes da data prevista no contrato para a entrega do imóvel, a empresa deverá comunicar ao comprador possíveis atrasos.