ACONTECE IMOB

NOTÍCIAS

Voltar

Patrimônio de Afetação

Patrimônio de Afetação e os seus reflexos nas operações imobiliárias

Reduzir os riscos e os reflexos de eventual insolvência da incorporadora, conferir maior segurança ao adquirente da futura unidade autônoma e — via de consequência — à toda cadeia de financiamento do segmento imobiliário, produzindo o acesso ao crédito em maior volume, a um custo mais baixo e de forma absolutamente mais eficiente.

28/02/2013

Reduzir os riscos e os reflexos de eventual insolvência da incorporadora, conferir maior segurança ao adquirente da futura unidade autônoma e — via de consequência — à toda cadeia de financiamento do segmento imobiliário, produzindo o acesso ao crédito em maior volume, a um custo mais baixo e de forma absolutamente mais eficiente. Essas foram às benesses trazidas pela Lei nº 10.931/04. Ao introduzir uma mudança significativa na Lei de Incorporações Imobiliárias e estabelecer o regime do patrimônio de afetação, a medida concedeu a faculdade de o incorporador segregar do seu patrimônio o terreno e as acessões objetos da incorporação imobiliária, com o único objetivo de garantir a reserva de bens destinados única e exclusivamente para a finalidade de execução do empreendimento imobiliário.


Trata-se na verdade de uma separação rígida entre os bens afetados (que envolvem terrenos, acessões, receitas, obrigações, encargos ficais e trabalhistas, dentre outros) e
os bens integrantes do patrimônio do incorporador ou de outros patrimônios de afetação instituídos anteriormente pela mesma empresa. Um ponto que também vale ressaltar quando se fala em afetação patrimonial é a possibilidade de oferecer o bem afetado em garantia ou à cessão de créditos pela venda das futuras unidades. Tais situações configuram-se plenamente possíveis, desde que tais atos sejam realizados em operações nas quais o seu produto seja diretamente convertido em recursos para fomentar a construção do empreendimento e finalização da obra com a entrega das unidades vinculadas à incorporação. Além disso, ao optar pelo patrimônio de afetação, o incorporador também terá a faculdade de aderir ao Regime Especial de Tributação – RET, que é aplicável somente às incorporações imobiliárias submetidas a esta sistemática de segregação patrimonial.

O RET foi criado justamente para incentivar os investidores a optarem pela sistemática de afetação e possibilita o recolhimento dos tributos de forma bastante simplificada. Por
este regime as dívidas relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, ao PIS/PASEP, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS são substituídas pelo pagamento de uma única contribuição obtida pela aplicação de uma alíquota fixa (4%) sobre o faturamento,
nos termos da Medida Provisória 601/2012. Por este prisma, importante observar que o Patrimônio de Afetação possibilita um fomento crescente das operações imobiliárias e proporciona maior segurança negocial, sem deixar de lançar mão à disposição de recursos para estruturas financeiras do segmento de crédito.

Fonte: Mattos e Filho