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Seguro Garantia de Entrega de Obra

Prazo máximo para atraso em entrega de obras pode ser de 60 dias

Circula na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe construtoras de colocarem em contrato uma possibilidade de atraso na entrega dos imóveis superior a 60 dias.

04/02/2014

Circula na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe construtoras de colocarem em contrato uma possibilidade de atraso na entrega dos imóveis superior a 60 dias. Caso a empresa descumpra o prazo, o proprietário poderá cobrar uma multa correspondente a 0,5% do valor do imóvel, com acréscimos de juros de 1% ao mês.


De acordo com o Deputado Beto Albuquerque, autor do projeto, a proposta tem o objetivo de impedir a prática das empresas da construção civil em colocar na cláusula contratual períodos de atraso exorbitantes, além de mecanismos de reparação com retorno pífio a quem é prejudicado.

Enquanto a lei não é aprovada pelos deputados, quem pretende comprar um imóvel novo na planta pode contar com o Seguro Garantia Entrega de Obra da CBIC, que garante a entrega da sua casa ou apartamento comprados na planta sem atrasos, com um certificado garantindo o término da construção na data estipulada. Saiba mais em http://aconteceimobi.com/garantia-entrega-de-obra/