ACONTECE IMOB

NOTÍCIAS

Voltar

CBIC Hoje

Câmara dos Deputados aprova novo código florestal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 25, o parecer do relator deputado Paulo Piau (PMDB-MG), para o novo Código Florestal (PL 1876/99)

27/04/2012

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, dia 25, o parecer do relator deputado Paulo Piau (PMDB-MG), para o novo Código Florestal (PL 1876/99). Várias alterações promovidas pelo relator, que eram defendidas pelo setor produtivo por darem maior segurança jurídica ao texto final, foram aprovadas. Dentre elas, a que retira restrições à autonomia constitucional do município para disciplinar limites e dimensões das áreas de preservação permanente (APP) em áreas urbanas, por meio do seu Plano Diretor (PDOT), e a que retira a vinculação indevida de 30% dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.

O PL aprovado suprime a definição dada ao crédito de carbono vegetal, que representava uma inclusão inadequada de um dispositivo afeito à regulamentação da Política Nacional de Mudança do Clima. Além disso, pelo novo texto, o Poder Executivo poderá definir como será a proteção permanente áreas de vegetação nas restingas, veredas e várzeas e não nas áreas úmidas em geral; as APPs poderão ser computadas no percentual da Reserva Legal (RL) para todas as modalidades de cumprimento da RL; e o pastoreio extensivo poderá ocorrer nas APPs já convertidas para vegetação campestre, admitindo-se consórcio com vegetação lenhosa perene ou de ciclo longo, além das de vegetação campestre natural.

Outras alterações promoveram a retirada de dispositivos relacionados à utilização de apicuns, salgados e manguezais em atividades produtivas de carcinicultura e salinas, e à exigência de no mínimo de 20 m2 de áreas verdes por habitante manutenção nas expansões urbanas. Foram apreciados 21 destaques de votação em separado. A grande maioria deles foi rejeitada. Dentre os aprovados, destaque para os que tratam da: exclusão do dispositivo que obrigava que os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) fossem disponibilizados para acesso público por meio da rede mundial de computadores, e exclusão do dispositivo que determinava que o órgão federal coordenador do sistema nacional de controle da origem dos produtos florestais bloqueasse a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) de que não cumprissem o prazo para integração dos dados e as informações que deverão ser aportadas ao sistema nacional.

Além disso, foram retirados do texto do substitutivo do Senado a proibição da regularização de atividades consolidadas em áreas de preservação permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal, e determinação de que o respectivo proprietário, possuidor ou ocupante recupere a área. O projeto de lei segue agora para a sanção da Presidência da República.

Fonte: CBIC Legislativo