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Fórum dos Advogados da CBIC acontece hoje

Hoje está acontecendo, na sede da CBIC em Brasília, a reunião do Fórum de Advogados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção.

27/09/2011

Hoje está acontecendo, na sede da CBIC em Brasília, a reunião do Fórum de Advogados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção.

Durante o encontro, será debatida a incidência das novas regras insertas pelo art. 43 da Lei 12.424/2011 (Programa Minha Casa, Minha Vida 2), que trata dos contratos já assinados e pendentes de registro e revalidação do memorial de incorporação, ante as práticas abusivas de alguns registradores. Além desse tema, entram na pauta outros assuntos relevantes para o setor da construção.

Ainda no Fórum, programado para o período entre 11h e 17h, o Departamento Jurídico da CBIC distribuirá a todos os advogados das entidades filiadas presentes uma cópia da minuta-padrão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, que vem sendo amplamente difundido pelo Convênio Núcleo de Seguros CBIC, através de uma campanha para conscientizar o segmento para a necessidade de se buscar novas alternativas de recursos para o financiamento imobiliário no Brasil.

Essas novas formas de funding exigem instrumentos contratuais mais adequados que, após pesquisas e reformulações, a parceria entre o Núcleo de Seguros CBIC e entidades do setor, juntamente com uma instituição juridica, gerou a minuta-padrão contendo os diferenciais necessários para implementar este novo modelo de contrato. Consequentemente, favorece a adesão do mercado a novas formas de financiamento imobiliário, já prevendo o continuo crescimento do setor.