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RET: redução da alíquota em vigor desde o dia 1º de janeiro

Já está vigendo desde o dia 1º de janeiro de 2013 a redução da alíquota de 6% para 4% dos que optarem pelo Regime Especial de Tributação (RET).

14/01/2013

Já está vigendo desde o dia 1º de janeiro de 2013 a redução da alíquota de 6% para 4% dos que optarem pelo Regime Especial de Tributação (RET). A decisão consta no art. 4º da Medida Provisória 601, de 28/12/2012, que modifica o art. 4º da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004, que trata do regime especial tributário do patrimônio de afetação, reduzindo a tributação das incorporações imobiliárias submetidas ao RET para a alíquota única de 4%.

Fonte: CBIC